A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de junho de 2026, a admissibilidade da PEC 32/2015 e de propostas apensadas sobre redução da maioridade penal. Segundo a Agência Câmara, a votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Votação na CCJ não é aprovação definitiva
A admissibilidade é uma etapa inicial da tramitação de uma proposta de emenda à Constituição. A análise da CCJ não equivale à promulgação de uma mudança constitucional. A reportagem da Câmara explica que a proposta ainda dependeria de comissão especial e de votação em dois turnos no Plenário.
O parecer relatado pelo deputado Coronel Assis retirou do texto original as mudanças na esfera civil e manteve o tema da responsabilização penal a partir dos 16 anos.
Registro posterior na Câmara
A agenda oficial registra uma reunião da comissão especial sobre a PEC 32/2015 em 1º de setembro de 2026, destinada à votação de requerimentos. Esse registro não comprova aprovação final da proposta.
Fontes: Agência Câmara — votação de 10 de junho e reunião da comissão especial de 1º de setembro.
Revisado em 1º de novembro de 2026 para identificar a PEC, a data e os limites da decisão. A publicação original é de 7 de julho.
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